O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira, 9, o parecer sobre o projeto de lei nº 68 de 2024. O texto será lido em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcada para às 16h desta segunda e a votação ocorrerá no colegiado na quarta-feira, 11.
Pela proposta, o IPI, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrado pelo governo federal. E os tributos ICMS – estadual – e ISS – municipal – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, a ser gerido pelo Comitê Gestor.
Leia a íntegra do relatório da reforma tributária
Split Payment
O relatório de Braga prevê a criação do mecanismo de split payment, que permite a segregação automática dos tributos devidos (IBS e CBS) durante as transações de compra e venda de bens e serviços. Isso significa que, no momento do pagamento, parte do valor destinado aos tributos é direcionada diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal.
Para regulamentar a ferramenta, o relator propõe duas modalidades: modelo padrão (inteligente) e simplificado. No primeiro, foi detalhado um sistema tecnológico para vincular documentos fiscais às operações e calcular tributos de forma automatizada.
Já o simplificado, será disponibilizado para operações em que o adquirente não é contribuinte regular do IBS e da CBS. Os tributos serão calculados com base em um percentual preestabelecido do valor da transação, independentemente das alíquotas efetivamente aplicáveis.
O texto estabelece que o split payment será aplicado a todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo, incluindo cartões de crédito, débito, transferências eletrônicas e pagamentos digitais.
E inclui também instituições operadoras de sistemas de pagamento. Com a implementação desse modelo, a expectativa é reduzir a sonegação fiscal, evitar fraudes e garantir maior eficiência na arrecadação.
Cashback
Outro mecanismo previsto é o cashback definido para mitigar a regressividade do sistema tributário sobre o consumo. O objetivo é devolver parte dos valores pagos de IBS e CBS às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
O texto final manteve o benefício para famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo e os percentuais de 100% de devolução do CBS e 20% do IBS sobre o gás de cozinha (com até 13 quilos), energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Braga também acatou a inclusão dos serviços de telecomunicações, mas descartou a ampliação do cashback para famílias com rendimento de até um salário-mínimo. Segundo o relator, o impacto orçamentário da medida não foi devidamente mensurado e a expansão implicaria em qualificar mais da metade das famílias para o cashback.
O documento final também destaca que a proibição do cashback nas aquisições de armas e munições, apedida por parte dos senadores, não terá efeito prático, uma vez que essa operação exige a observância de complexa burocracia e são itens de alto valor no mercado legal.
Deixe um comentário