A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, uma emenda aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar nº 210 de 24, parte do pacote de cortes de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O texto recebeu 444 votos a favor e 16 contra.
A revogação do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, recriado recentemente, foi o centro do debate. O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a extinção do SPVAT na versão inicial do parecer. No entanto, após debate e pressão governista, o parlamentar recuou e manteve a vigência do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) no texto-base aprovado na última terça-feira, 17.
Nesta quarta, um acordo entre a oposição e os governistas previu a extinção do DPVAT e a aprovação do texto por meio de uma emenda aglutinativa.
Medidas de ajuste fiscal
Apesar das discussões sobre o SPVAT, o texto preserva dispositivos essenciais para corte de gastos e controle fiscal, alinhados ao arcabouço fiscal. As principais medidas incluem:
- Vedação de benefícios tributários
- Em caso de déficit primário a partir de 2025, ficam proibidas a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais no exercício seguinte, até que haja superávit anual.
- Limite para despesas com pessoal
- O crescimento anual real das despesas de pessoal e encargos em todos os Poderes será limitado a 0,6%. Essa restrição valerá até 2030 caso as despesas discricionárias apresentem queda nominal.
- Bloqueio de emendas parlamentares
- Será autorizado o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção das despesas não obrigatórias, com um teto de 15%.
- Uso de recursos parados em fundos
- Recursos inativos em fundos públicos poderão ser transferidos para abatimento da dívida pública, visando reduzir o impacto fiscal no orçamento.
Gatilhos fiscais em caso de déficit
O projeto prevê gatilhos automáticos para contenção de gastos caso seja constatado déficit primário a partir de 2025:
- Proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
- Limitação do crescimento real das despesas de pessoal a 0,6% nos Poderes e órgãos autônomos.
A partir de 2027, se houver redução nominal das despesas discricionárias em relação ao ano anterior, as mesmas proibições serão aplicadas.
Objetivos do pacote fiscal
Com essas medidas, o governo busca:
- Fortalecer a disciplina fiscal e assegurar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.
- Equilibrar as contas públicas através de contenção de despesas e controle do déficit.
- Garantir a continuidade do SPVAT, reforçando o compromisso com a proteção das vítimas de acidentes de trânsito.
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