A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 19, com 264 votos favoráveis e 209 contrários, o projeto de lei nº 4614 de 2024, que limita o crescimento real do salário mínimo. O texto segue para o Senado.
O relator manteve no parecer o trecho que trava o crescimento do piso salarial às regras do arcabouço fiscal. Pela proposta, o salário mínimo será corrigido pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas limitado a até 2,5%.
A expectativa inicial da equipe econômica era de que a trava implicasse economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026. No entanto, a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, de 2,9% para 3,2%, aumentará para R$ 15 bilhões a economia com a medida.
BPC flexibilizado
O relator do texto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), entretanto, afrouxou as mudanças propostas pela equipe econômica nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O parlamentar derrubou a proposta governista que alterava a definição de deficiência, retirou a norma que presume que o patrimônio representaria garantia de condições financeiras e excluiu a regra sobre coabitação, que ampliava o conceito de família para o cálculo da renda a ser considerada.
Isnaldo também rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto inicial do governo e retomou o conceito original da lei que regulamenta o BPC. Ele, porém, inseriu dispositivos que condicionam o acesso ao benefício a uma “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.
Em outra alteração, o parlamentar excluiu a regra de coabitação para cômputo da renda familiar. Na justificativa, Isnaldo cita uma “evidente dificuldade de aplicação” da norma. Segundo ele, é possível afirmar que a alteração resultará em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo.
O deputado também rejeitou a regra do projeto inicial, segundo a qual, para a concessão do BPC, seria considerado como meio de prover a própria manutenção a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive de terras. Para o relator, a regra confunde patrimônio com rendimento, “como se a posse de um bem representasse, por si só, alguma garantia de condições financeiras de garantir seu próprio sustento”, diz o parecer.
O texto manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. Além disso, prevê que o Proagro respeite a disponibilidade orçamentária. O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
Fundo Constitucional do DF
O relator retirou do texto o trecho que estabelecia que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresceria limitada ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
O FCDF, que é mantido com dinheiro da União, é usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação. Isnaldo excluiu todo o trecho referente ao fundo.
A equipe econômica estimativa que a mudança geraria uma alteração de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
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