Fux defende ‘ajustes’ em regras sobre bets, que devem ir a julgamento no STF no início de 2025

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 11, que a Corte deve julgar, ainda no primeiro semestre de 2025, a ação que discute os impactos das apostas online. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.

O ministro, relator da ação, disse que pode adotar algumas providências jurídicas para a proteção da população brasileira mais vulnerável.

“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.

Segundo o relator, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de ajustes na legislação vigente.

“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se, antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência”, apontou.

Regulação das Bets

A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. A legislação estabelece critérios de tributação e normas para a exploração do serviço.

Durante a audiência pública, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do Estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil.

“A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como superendividamento”, afirmou Dudena.

Na visão dos representantes das loterias, sem as previsões legais e restrições estabelecidas pela legislação, os apostadores poderiam migrar para apostas ilegais, o que favoreceria a criminalidade.

“A Lei Federal 14.790/2023 (que autorizou as bets) consiste em legítima opção política normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade. E a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária”, disse Hazenclever Lopes Cançado, representante da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

 Impactos sociais

Já a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, manifestou-se contra as apostas e alertou para os impactos negativos das apostas online, especialmente em comunidades vulneráveis. Segundo ela, o país está “permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro”.

A discussão sobre os efeitos sociais das apostas e a possibilidade de ajuste das regras deve avançar até o julgamento previsto para o início de 2025. O tema traz à tona a complexidade da regulamentação das apostas e a necessidade de equilibrar interesses econômicos com as medidas de proteção social.