A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa nesta segunda-feira (23) o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética.
O colegiado aprovou no fim de agosto parecer pela cassação do mandato do parlamentar, acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018.
Leia Mais
Diretor da Antaq defende autonomia financeira das agências
Análise: cumprimento de ordens e envio de informações podem abrir caminho para volta do X
Plano Nacional de Educação segue travado na Câmara dos Deputados
A defesa do deputado – que está preso desde março – apresentou recurso na quinta-feira (19) questionando o processo no Conselho de Ética. O relator do pedido na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O parecer do deputado ainda não foi divulgado. Após lido na comissão, ainda é possível o pedido de vista (mais tempo para análise) do relatório, o que pode adiar a votação do recurso.
O recurso será analisado pela CCJ em sessão semipresencial, que permite aos congressistas registrarem o voto de forma remota, por aplicativo. Por causa das eleições, o Congresso está esvaziado e os deputados não têm tido atividades presenciais.
Após a CCJ, caberá ao plenário a decisão final sobre a perda de mandato ou não. Para que o mandato seja cassado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para a votação é de 90 dias úteis, contados desde maio.
No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. Em 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES).
A relatora concluiu pela perda do mandato de Brazão com base na conduta de “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética da Câmara.
Pedidos da defesa
A apresentação de recurso na CCJ é regimental. O parlamentar pode questionar os procedimentos do Conselho de Ética se avaliar que o processo foi inconstitucional ou antirregimental.
No recurso, a defesa do deputado alega a “ausência de imparcialidade da relatora”. Os advogados pedem um novo sorteio da relatoria e a “reinauguração do processo, uma vez que a deputada federal relatora da representação já havia externalizado posicionamento contrário ao deputado processado em razão dos mesmos fatos”.
Para basear o pedido, a defesa incluiu no recurso uma foto da relatora segurando uma folha de papel com o inscrito “Brazão na prisão” em 27 de março – antes de ter sido sorteada e escolhida para a relatoria.
Os advogados também alegam a “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e pedem a realização de depoimentos de “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante convocação”.
A defesa de Brazão também cobrou “isonomia” na análise do caso e argumenta que “os fatos imputados ocorreram antes de o defendente assumir o mandato de deputado”.
Brazão foi preso em 24 de março e é um dos três acusados de mandar matar Marielle. O seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também são investigados por envolvimento na morte da vereadora e do motorista dela, Anderson Gomes.
O que o eleitor pode e não pode levar para a urna no dia da votação?
Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ da Câmara analisa recurso de Chiquinho Brazão nesta segunda no site CNN Brasil.
Deixe um comentário