Se a proposta for aprovada, o salário dos Auditores-Fiscais estaduais em Minas passará dos atuais R$ 10.100,00 para R$ 22.100,00, o que significa um aumento de mais de cem por cento. É o reconhecimento do governador tucano da importância das Carreiras de Estado. A notícia pode ser acessada no sitio da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual), pelo link http://www.fenafisco.org.br/not_exp.asp?ms=4&sm=3&seq=17252.

Em Santa Catarina também foi aprovada, em 19/12, a redação final da PEC nº 0004.2/2006, de autoria do então deputado Antonio Ceron (DEM-SC), que estabelece o teto salarial para os Auditores Fiscais da Receita Estadual com subsídio vinculado ao dos desembargadores. Ao contrário de Minas, a proposta catarinense só vale para os funcionários do Fisco, e não para todo o Poder Executivo. O teto salarial dos Auditores-Fiscais será de 50% do subsídio dos desembargadores. Contudo, já foi protocolada lei complementar que, se aprovada, permitirá o uso dos outros 50% do subsídio.

A justificativa apresentada pelo governo de Santa Catarina vale ser transcrita para mostrar o entendimento inequívoco da importância da carreira Auditoria-Fiscal:

“A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Estadual é responsável por atribuição essencial e exclusiva de Estado, qual seja a de arrecadar, fiscalizar, orientar e instrumentalizar toda estrutura estatal-tributária, especialmente quanto à sua administração, dando suporte à própria existência e operacionalidade do Estado. Sem ela, o Estado seria ineficaz, conseqüentemente não haveria razão de existir. Por critério de lídima justiça, neste mesmo rol de carreiras exclusivas de Estado, a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual deveria possuir o mesmo tratamento remuneratório, sujeitando-se ao limite remuneratório do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça”.

É esse o reconhecimento que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil esperam ver do Governo do PT já a partir de amanhã, quando teremos uma reunião decisiva no MPOG. Afinal, os governos do tucano Aécio Neves e do peemedebista Luiz Henrique também sofrerão as conseqüências do fim da CPMF, talvez de forma até mais grave que o governo do petista Lula, mas os primeiros parecem se mostrar mais dispostos a valorizar as carreiras típicas do que o segundo.

Delarue (de terno cinza à esq.): Classe só voltará à Mesa
com proposta concreta

Como era esperado, a reunião entre representantes do Governo e as entidades do Fisco, realizada sexta-feira (18/1), não teve resultado. Mais uma vez o Governo não apresentou nenhuma proposta para a Classe e alegou que as indefinições em relação ao novo Orçamento 2008, sem os R$ 40 bilhões da CPMF, não permitem a formalização de novos acordos.

Além do Unafisco Sindical, a Fenafisp, a Anfip, o Sindreceita e o Sinait participaram da reunião, que terminou às 22 horas. Em duas horas e meia de discussão, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, apenas reafirmaram a vontade política do Governo de cumprir os acordos, sejam eles formais ou não.

“A vontade política do Governo é a de cumprir o que foi acordado. Agora, estamos diante de uma situação em que os recursos não são os mesmos que constavam na proposta de Orçamento enviada ao Congresso”, justificou Duvanier.

“Reconheço que temos uma força de trabalho ativa. O Governo está preocupado. Da mesma forma que vocês estão ansiosos, também estou. Fiz questão de ressaltar que o resultado da arrecadação foi fruto do crescimento econômico e de questões administrativas, do esforço da máquina”, destacou Rachid.

As explicações não convenceram os representantes dos Auditores-Fiscais. “Não estou vendo empenho do Governo com as entidades do Fisco. Nada impede que se avance para o patamar que outras categorias se encontram. Não entendo que algo esteja pactuado. Pactuado é quando está escrito. Tivemos a questão do subsídio que está acertada, mas o Governo cogitou voltar atrás. Não vamos aceitar a quebra da negociação”, disparou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue.

“O secretario Rachid destacou que em 2007, o Governo arrecadou R$ 13 bilhões em juros e multas. Isso não é fruto do crescimento econômico. É fruto do trabalho dos Auditores-Fiscais. Adivinhe, secretário Duvanier, quem vai reequilibrar as contas da perda dos R$ 40 bilhões da CPMF?”, questionou Delarue.

Idel Profeta, um dos representantes do MPOG na mesa de negociação, afirmou que o Governo pretende honrar os acordos com as categorias, mas ponderou que a realidade orçamentária atual é diferente da anterior à rejeição da CPMF pelo Senado, lembrando que o reajuste prometido ao Fisco custaria a metade do montante destinado ao bolsa-família, que busca tirar da linha de pobreza 6 milhões de pessoas. O presidente do Unafisco argumentou que o programa do Governo é meritório e não deve ser prejudicado. “Mas os 13 bilhões arrecadados em multas e juros, fruto do esforço do quadro funcional da RFB, representam mais de duas vezes o custo do bolsa-família. Quantos bolsa-família o Governo deixará de arrecadar em decorrência de uma greve dos Auditores-Fiscais?”, perguntou Delarue.

O presidente do Unafisco ainda insistiu por três vezes para o secretário Duvanier listar os pontos discutidos que estariam garantidos. No entanto, em todas as ocasiões, ele se esquivou. “Não podemos avançar nos acordos porque não sabemos qual a nossa capacidade política para cumprir. Só vamos ter uma idéia quando o Orçamento for ao menos redesenhado”, argumentou Duvanier.

As entidades representativas dos Auditores-Fiscais foram unânimes em afirmar que somente voltarão à Mesa de Negociação quando o Governo tiver uma proposta clara para a Classe. Eles ratificaram também a disposição dos Auditores-Fiscais de paralisarem as atividades.

“Apresentem uma proposta completa. Vou continuar a mobilização da Classe. Se o Governo apresentar uma proposta antes do início da nossa greve, ótimo. Entraremos em entendimento. O Governo tem de ter sensibilidade para evitar essa greve. Está nas mãos de vocês”, finalizou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue.

As entidades frisaram que não desejam o enfrentamento nem a greve, mas reafirmaram que não fugirão da responsabilidade de puxar um movimento paredista, se não houver alternativa.

No final da reunião, os representantes do Governo afirmaram que vão se esforçar para apresentar uma proposta em um curto prazo.

Pelo Unafisco, além do presidente da DEN participaram da reunião o diretor-adjunto de Administração da DEN, Maurício Zamboni, e a 2ª vice-presidente do Conselho de Delegados Sindicais do Unafisco (CDS), Vera Teresa Balieiro.

Em operação realizada na tarde de sexta-feira (11/1), a DRFB (Delegacia da Receita Federal do Brasil) em Foz do Iguaçu apreendeu, em conjunto com a Polícia Militar de Santa Terezinha, grande quantidade de mercadorias. Foram encontrados mais de 500 mil CDs e DVDs virgens, medicamentos para emagrecer, anabolizantes, relógios e itens de informática nos fundos de um imóvel localizado no bairro Parque dos Estados, em Santa Terezinha de Itaipu. A suspeita é a de que as mercadorias tenham sido contrabandeadas do Paraguai pelo Lago Itaipu, pois estavam protegidas por plásticos.

Desde que a fiscalização foi intensificada na Ponte da Amizade, os contraventores têm usado o lago para transportar mercadorias. A mudança também levou a Receita Federal a atuar nas proximidades do Lago Itaipu, o que tem contribuído para o aumento das apreensões. São os servidores do Fisco trabalhando na defesa da economia nacional. Cabe agora ao governo proceder à nossa justa valorização.

De acordo com a legislação (Lei nº 10.593/02), os auditores em atividade e os aposentados e pensionistas faziam jus a GDAT no percentual de até 51%, calculada no período entre 9 de dezembro de 2002 e 29 de junho de 2006. Dos 51%, 30% eram sobre o vencimento básico do servidor e 21% sobre o maior vencimento do cargo. A partir de julho de 2003 a GDAT subiu para 55%.

Uma pensionista de Fortaleza deveria ter recebido, entre janeiro e maio de 2003, uma GDAT no valor de R$ 2.407,39, mas recebeu apenas R$ 690,73, que correspondia a 15% da GDAT. Em junho de 2003, o pagamento foi regularizado, mas voltou a apresentar problemas no mês de agosto de 2004. Nesse mês, ela não recebeu nada referente à GDAT, que deveria ter sido paga no valor de R$ 2.628,77. Em setembro, a gratificação voltou a ser incluída no contracheque da pensionista.

Situação parecida foi detectada no contracheque de uma pensionista de Brasília. Nesse caso, a situação foi confirmada pela COGRH/MF (Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda) e, o pior, é que a diferença não constava para ser paga por meio da rubrica Exercícios Anteriores.

Na GRA de Brasília, também foi verificado o não-pagamento da GDAT para uma pensionista entre janeiro e maio de 2003. Porém, em junho do mesmo ano, foi pago o atrasado até março. Não foi comprovado o pagamento da GDAT de maio de 2003.

Segundo apuração de Laerço Bezerra, os problemas no pagamento da GDAT de alguns pen­sionistas devem ter ocorrido porque entre 2003 e 2004 não havia clareza do percentual a ser aplicado. “Por isso aconselhamos cautela na verificação dos comprovantes de pagamento nesse período”, orienta o advogado.

Verificação - Os problemas nos con­tracheques foram detectados após uma reclamação feita por uma pensionista de Fortaleza, em dezembro passado. Com base nessa suspeita, o advogado da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria da DEN, Laerço Bezerra, pediu cópias de contracheques de alguns aposentados e pensionistas para verificar se existiam mais erros em outras localidades.

Com base na pesquisa, não se constatou o erro no pagamento da GDAT dos aposentados. Em relação aos pensionistas, foram encontrados problemas no Ceará, em Pernambuco e no Distrito Federal. “O que não significa dizer que não tenham ocorrido problemas em outros lugares. Não detectamos nada de errado nos contracheques de pensionistas das outras regiões, mas fizemos apenas uma amostragem e não uma verificação quantitativa”, adverte Bezerra.

Ele lembra, ainda, que, no período, a GDAT foi lançada no comprovante de rendimento sob a rubrica “DECISÃO JUDICIAL N TRANS JUP AP”, “GRAT. DESEMP. ATIV. TRIBUTÁRIA’ e ‘GAT-GRAT. AT. TRIBUTÁRIA L10.”

O advogado orienta os pensionistas a reverem seus contracheques no período indicado: de janeiro a maio de 2003 e agosto de 2004. Caso encontrem erros, devem interpor medidas judiciais. Para saber se houve problema, é preciso calcular o percentual de GDAT efetivamente pago. Em 2003, esse per­cen­tual era de até 51%; em 2004, de 55%. Também é preciso verificar se essa diferença a menor não foi paga pela Administração nos meses seguintes.

As ações judiciais poderão ser ajuizadas por meio da AJI (Assistência Jurídica Indivi­dual), serviço advocatício oferecido pelo Sindicato. Para ter acesso à AJI, os pensionistas devem ir à DS (Delegacia Sindical) à qual são filiados e preencher uma ficha de atendimento jurídico. Como a ação é de caráter econômico, é devido ao advogado, no caso de êxito da ação, um percentual de 13% sobre o valor recebido.

As dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pelo advogado Laerço Bezerra, pelo telefone: (61) 3218-5262.